PROJETO DE LEI Nº 005/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Projeto de Lei nº 005.2023-Poder Executivo Protocolado em 13/04/2023. Apresentado em 28/04/2023 Encaminhado as Comissões em 28/04/2023 Aprovado em 12/05/2023 Sancionado em 12/05/2023
Mês: abril 2023
ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO DA SESSÃO LEGISLATIVA DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO DE SESSÃO LEGISLATIVA DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS