PROJETO DE LEI Nº 004/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 004.2023 Protocolado em 28/03/2023. Apresentação: 31/03/2023 Encaminhado as Comissões: 31/03/2023 Discussão:31/03/2023 Aprovado em 31/03/2023 Sancionado em 11/04/2023.
PROJETO DE LEI Nº 004.2023 Protocolado em 28/03/2023. Apresentação: 31/03/2023 Encaminhado as Comissões: 31/03/2023 Discussão:31/03/2023 Aprovado em 31/03/2023 Sancionado em 11/04/2023.