PROJETO DE LEI Nº 001/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 001.2023, poder executivo Protocolado em 01/02/2023 Apresentação: 17/02/2023 Encaminhado as Comissões: 17/02/2023 Discussão:17/02/2023 Aprovado em 17/02/2023 Sancionada em 17/02/2023