Projeto de Lei nº 003.2023, poder executivo Protocolado em 14/02/2023 Apresentação: 17/02/2023 Encaminhado as Comissões: 17/02/2023 Discussão:17/02/2023 Aprovado em 17/02/2023 Sancionada em 17/02/2023
Projeto de Lei nº 002.2023, poder executivo Protocolado em 14/02/2023 Apresentação: 17/02/2023 Encaminhado as Comissões: 17/02/2023 Discussão:17/02/2023 Aprovado em 17/02/2023 Sancionada em 17/02/2023
Projeto de Lei nº 001.2023, poder executivo Protocolado em 01/02/2023 Apresentação: 17/02/2023 Encaminhado as Comissões: 17/02/2023 Discussão:17/02/2023 Aprovado em 17/02/2023 Sancionada em 17/02/2023
Aviso TP nº 001_2023 CMD