Indicação N° 0040/2013.Recebido Em 22/10/2013,e Lida Em 25/10/2013.
A Vereadora abaixo assinada, cumpridas as formalidades legais e regimentais, vem propor a seguinte Indicação:
Que seja solicitado do Prefeito do Município, o Sr. Roniere Reis, providências no sentido de institui um programa de valorização, motivação e estímulo à quitação de débitos fiscais municipais, bem como a redução dos valores e percentual constantes nas leis tributárias municipais
Sala das Sessões, em 11 de outubro de 2013.
JUSTIFICATIVA
Faz necessário o atendimento deste pleito, pois que atualmente vários munícipes têm procurado os representantes do Poder Legislativo, questionando os valores das multas e juros cobrados pela Prefeitura de Dormentes, quando buscam o fisco municipal para quitar suas dívidas, em especial o IPTU e a transferência de propriedade de imóvel.
Desta feita, com a finalidade de incrementar a receita do Município e fazer com que os munícipes quitem suas dívidas, faz-se necessário a instituição de tal programa.