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| Ano Execução | Tipo de Documento | Data de Publicação | Descrição do Documento | Arquivo |
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| 595/2017 | Planos Plurianuais (PPA) | 21/11/2017 | LEI Nº 595/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei-Nº-595-de-2017-PPA-2018-à-2021.pdf |
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