projeto de lei nº033 2023 de autoria do poder executivo Ementa: Desafeta imóvel público municipal que estabelece, e dá outras providências. Protocolado em 11/12/2023 Apresentação em 15/12/2023 Apreciação em Regime de Urgência Urgentíssima Encaminhado a Comissão de Justiça, obras e Orçamento em 15/12/2023, Relator: Jerônimo Cícero Damasceno Discussão e Aprovação em 15/12/2023 Sancionado em 18/12/2023

PL nº 31.2023 – Executivo Ementa: Abre crédito adicional suplementar e especial de dotação do orçamento vigente e dá outras providências. Protocolado em 04/12/2023 Apresentação em 06/12/2023 Apreciação em Regime de Urgência Urgentíssima Encaminhado a Comissão de Justiça, obras e Orçamento em 06/12/2023, Relator: Jerônimo Cícero Damasceno Discussão e Aprovação em 06/12/2023 Sancionado em 08/12/2023

PL nº 30.2023 – Executivo Ementa: Modifica dispositivos constantes da Lei Municipal nº 787/2023, e dá outras providências. Protocolado em 29/11/2023. Apresentação em 06/12/2023 Apreciação em Regime de Urgência Urgentíssima Encaminhado a Comissão de Justiça, obras e Orçamento em 06/12/2023, Relator: Jerônimo Cícero Damasceno Discussão e Aprovação com Emenda Aditiva em 06/12/2023 Sancionado em 07/12/2023