Leis

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Lei de Nº 376/2010	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES NOS TERMOS DA LEI 363/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/11/2010	lei 376-2010.pdf
Lei de Nº 375/2010	INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AS MICROEMPRESAS, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, NO AMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITULADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.	24/11/2010	lei 375-2010.pdf
Lei de Nº 374/2010	EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	08/11/2010	lei 374-2010.pdf
Lei de Nº 373/2010	EMENTA: REGULA O VALOR DA MENOR RENUMERAÇÃO A SER PAGA AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	17/08/2010	lei 373-2010.pdf
Lei de Nº 372/2010	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES NOS TERMOS LEI 363/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	03/08/2010	lei 372-2010.pdf
Lei de Nº 371/2010	AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE LOTES URBANOS A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	07/05/2010	lei 371-2010.pdf
Lei de Nº 370/2010	EMENTA: CONCEDE BENEFÍCIOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL JUNTO AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL INTITULADO “MINHA CASA MINHA VIDA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/04/2010	lei 370-2010.pdf
Lei de Nº 369/2010	EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	30/04/2010	lei 369-2010.pdf
Lei de Nº 368/2010	AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE LOTES URBANOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	30/04/2010	lei 368-2010.pdf
Lei de Nº 367/2010	EMENTA: REGULA O VALOR DA MENOR REMUNERAÇÃO A SER PAGA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	03/03/2010	lei 367-2010.pdf
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