PROJETO DE LEI Nº 013 2024 DE AUTORIA DO EXECUTIVO
ementa: modifica nome de programas,Projetos e Atividades na lei Orçamentaria Anual, na lei de Diretrizes Orçamentaria e no Plano Plurianual e dá outras providencias.
protocolado em 19/06/2024, lido em 28/06/2024, encaminhado a comissão de justiça obras e orçamento em 28/06/2024. ao relator Jeronimo Cicero Damasceno. tramitação em regime de urgência urgentíssima.discutido e aprovado em 28/06/2024, e sancionado em