Projeto de Lei nº 006.2023 – Exec
Protocolada em 25/04/2023
Apresentado em 28/04/2023
Encaminhado a Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 28/04/2023
Aprovado em 12/05/2023
Sancionado em 12/05/2023
Projeto de Lei nº 006.2023 – Exec
Protocolada em 25/04/2023
Apresentado em 28/04/2023
Encaminhado a Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 28/04/2023
Aprovado em 12/05/2023
Sancionado em 12/05/2023