Lei N°463/2014

EMENTA: Cria cargos e vagas que estabelece no âmbito do quadro efetivo de funcionalismo público da Prefeitura de Dormentes e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Vagas no âmbito do quadro efetivo do município, para os cargos dispostos no Anexo I (um) desta Lei, de conformidade com as com as especificações ali redigidas.

Art 2º – Os cargos de que tratam esta Lei terão como atribuições as transcritas no Anexo II desta Lei.

Art 3º – As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações próprias, constantes na Lei Orçamentária em vigor, e que deverão conter previsões nos Orçamentos futuros.

Art 4ª – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dormentes, Estado de Pernambuco, em 21 de fevereiro de 2014.

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RONIERE MACEDO REIS
Prefeito Municipal

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