Declaramos para os devidos fins que este Poder Legislativo não possuí até o presente momento nenhuma informação sigilosa ou tampouco documento sigiloso, dado dever de transparência de todos os seus atos legislativos
Declaramos para os devidos fins que este Poder Legislativo não possuí até o presente momento nenhuma informação sigilosa ou tampouco documento sigiloso, dado dever de transparência de todos os seus atos legislativos